INFORMAÇÃO

TAXAS LEI DA COPIA PRIVADA

Cálculo do acréscimo da compensação equitativa relativa à cópia privada (Proposta de Lei n.º 246/XII)

TELEMOVEIS/TABLETS

Ao preço atual deste produto acresce 0,12€ por GB sem IVA

Regra: 0.12€ por GB até um máximo de 15€.

PEN/CARTÃO MEMORIA/DISCO MULTIMEDIA/SET-TOP BOXES

Ao preço atual deste produto acresce 0.016€ por GB sem IVA .

Regra: 0.016€ por GB até um máximo de 7.5€.

COMPUTADORES/DISCOS EXTERNOS OU SSD

Ao preço atual deste produto acresce 0,004€ por GB sem IVA

Regra: 0.004€ por GB até um máximo de 7,50€.

MP3/MP4

Ao preço atual deste produto acresce 0,20€ por GB sem IVA

Regra: 0.20€ por GB até um máximo de 15€.

Aos valores apresentados acresce a taxa legal de IVA em vigor (23%)